Decreto lei

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Lei complementar, lei delegada, decreto, decreto-lei, medida provisória, alvará, portaria, e mais uma infinidade de atos normativos a um click. Decreto-lei nº 98/2015, de 2/6 transpõe a diretiva nº 2013/34/ue, do parlamento europeu e do conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações. Sexta-feira, 14 de agosto de 2009, por volta 12 horas eu caminhava pela avenida antônio maia, centro de marabá, na direção da nova marabá, quando passei p. Dispõe sobre a organização da administração federal, estabelece diretrizes para a reforma administrativa e dá outras providências. Art 31 vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao.

O objetivo do fundo, criado por um decreto-lei aprovado no conselho de ministros, é facilitar a reorganização do setor financeiro espanhol, em particular vários. O diário da república é disponibilizado às 9 horas nos dias úteis, salvo casos excecionais justificados pelo membro do governo com responsabilidade pela edição. Legislação do estado de são paulo - estabelece normas para a estruturação dos sistemas de administração financeira e orçamentária da administração pública. A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do decreto-lei nº 243/86, de 20 de agosto, não substitui a consulta da sua publicação em diário da república. Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969 vide texto compilado altera a redação do art 66, da lei nº 4728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de. Decreto-lei nº 165/2006 de 11 de agosto assegurar o ensino e a valorização permanente da língua portuguesa, defender o seu uso e fomentar a sua difusão.

Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966 publicado no dodf de 28/12/66-suplemento vide: decreto nº 16116, de 02/12/94 – dodf de 05/12/94. A data inical deve ser menor que a data final agora é possivel acompanhar a legislação de pernambuco legislação por tipo leis complementares leis. Decreto-lei nº 1598, de 26 de dezembro de 1977 dou de 27121977 altera a legislação do imposto sobre a renda clique aqui para acessar a íntegra deste. Decreto-lei nº 9710/1946 dá nova redação a dispositivos do decreto-lei nº 9295, de 27 de maio de 1946 decreto-lei nº 9295/1946 - alterada pela lei 12249/10. - decreto-lei nº 99/2015, de 2/6 procede à terceira alteração ao decreto-lei nº 127/2012, de 21 de junho, que contempla as normas legais disciplinadoras dos. Decreto-lei nº 486, de 3 de marÇo de 1969 dou de 04031969 dispõe sobre escrituração e livros mercantis e dá outras providências o presidente da.

  • Art 1° não há crime sem lei anterior que o defina não há pena sem prévia cominação legal a lei penal no tempo art 2º ninguém pode ser punido por fato.
  • Decreto lei - um decreto-lei é um decreto emanado pelo poder executivo e não pelo poder legislativo que tem força de lei os decretos-leis são normalmente uma.
  • Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970 dispõe sobre a inatividade dos componentes da polícia militar do estado de são paulo.
  • Regulamenta a lei nº 7498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras providências o presidente da república, usando das.

O decreto-lei e a constituição fernando machado da silva lima professor de direito constitucional da ufpa folha do norte – belém, 27 de fevereiro a 5 de março. Portugal código civil (aprovado pelo decreto-lei nº 47344/66, de 25 de novembro, e alterado pela decreto-lei nº 329-a/95, de 12/12. O governador do estado do rio de janeiro, no uso da atribuição que lhe confere o § 1º do art 3º da lei complementar nº 20, de 1º de julho de 1974. Art 1º o código tributário do estado do rio de janeiro compõe-se dos dispositivos constantes deste decreto-lei, obedecidos os mandamentos oriundos da. Publicação de decreto-lei: lei de introdução ao código civil brasileiro.

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